A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei 1484/24, que estabelece medidas de proteção aos ex-governaores do Distrito Federal. O projeto, de autoria do Poder Executivo, garante aos ex-governadores do DF o direito de utilizar os serviços de quatro servidores da segurança pública e um veículo oficial para sua segurança e apoio pessoal.
Segundo o projeto de lei, os servidores à disposição serão indicados pelo ex-governador e ocuparão cargos em comissão a serem definidos na regulação da lei. Ainda de acordo com o projeto, os servidores e o veículo permanecerão à disposição do ex-governador pelo período equivalente a um mandato, subsequente ao término de seu exercício.
O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turno, com 16 votos favoráveis e 4 votos contrários. A proposta segue agora para sanção ou veto do governador.
Eder Wen - Agência CLDF
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