A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei complementar que permite, em caso de calamidade pública, o repasse de recursos federais para estados ou municípios por meio de transferência especial.
Define-se como transferência especial os recursos advindos de emendas individuais impositivas transferidos a Estado, Distrito Federal ou Município, repassados diretamente ao ente federado beneficiado independentemente da celebração de convênio ou instrumento do gênero.
Foi aprovada a versão do texto (substitutivo) apresentada pela relatora, a deputada Daniela Reinehr (PL-SC), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 110/24 , deputado Marcelo Moraes (PL-RS).
A relatora definiu que a transferência especial deve uma possibilidade a mais de repasse situações de calamidade, mas não a única forma possível de levar o dinheiro. Além disso, o recurso não precisará ser usado exclusivamente nas ações e serviços públicos de mitigação e recuperação dos efeitos da calamidade
“Em meio às grandes calamidades no Brasil nos últimos anos, inúmeros foram os casos de prefeituras que se viram desassistidas por conta da burocracia na transferência de recursos federais”, disse Daniela Reinehr no parecer aprovado.
Para ela, é preciso que o Poder Público busque celeridade na disponibilização de recursos para pronto enfrentamento das calamidades, apoiando os município.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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