O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que traça as diretrizes para os novos pedidos de reestruturação de carreiras no governo federal.
Entre outros pontos, a portaria, de agosto de 2024, agrupa cargos com atribuições semelhantes em carreiras únicas, para atuação transversal em diversos órgãos. O texto também amplia a progressão funcional de 13 para 20 níveis e traz medidas para restringir a criação de bônus e parcelas adicionais salariais.
A Constituição conferiu ao Congresso Nacional o poder de sustar normas que extrapolam as prerrogativas do Poder do Executivo.
Reforma 'disfarçada'
A suspensão da portaria é pedida pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros parlamentares do Psol. Ela afirma que a norma abre caminho para uma “espécie de reforma administrativa”, que prejudicará as carreiras dos servidores federais.
Sâmia criticou especialmente a ampliação do número de degraus que os servidores precisam percorrer para chegar ao topo da carreira, onde estão os maiores salários. Na avaliação dela, isso só poderia ser feito por meio de lei.
“O documento prevê alterações substanciais na administração pública ao simplificar, sob via normativa inadequada, a estrutura remuneratória e de progressão da carreira dos servidores públicos”, criticou Sâmia Bomfim.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
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