O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 371/24 suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite a sustentação oral de advogados gravada em julgamentos virtuais. Sustentação oral é a fala do advogado durante um julgamento, quando ele tem a oportunidade de defender seu cliente.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A Resolução CNJ 591/24 , publicada em setembro do ano passado, regula as sessões de julgamento eletrônicas nos tribunais. Nesses casos, o advogado poderá enviar a sustentação oral ao tribunal gravada – por meio de um arquivo de áudio ou de vídeo.
Cerceamento de direito
A suspensão da resolução é pedida pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR). Ele avalia que a medida cerceia o direito do advogado de exercer plenamente sua função, prejudicando o direito à assistência jurídica garantido pela Constituição.
“A presença física do advogado em sessões de julgamento é essencial para garantir a efetividade da defesa e a interação direta com os magistrados”, disse.
Medeiros afirma ainda que a regulamentação da forma de realização das sustentações orais é matéria reservada à lei, de competência exclusiva do Congresso Nacional.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
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