A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que orienta os municípios a criarem regras sobre o uso de banheiros e vestiários, com o objetivo de garantir segurança e privacidade para mulheres e crianças.
Segundo o texto, os códigos de obras e de posturas municipais devem observar a proteção de famílias que se orientam pela concepção biológica de sexo, sem prejuízo dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
O texto aprovado pela comissão foi o substitutivo do relator, deputado Ricardo Guidi (PL-SC), ao Projeto de Lei 4019/21 , do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta original proibia a instalação de banheiros unissex em espaços públicos, comércios e ambientes de trabalho.
"O substitutivo visa não invadir a competência local, enquanto permite encaminhamento à questão por meio de diretriz nacional no Estatuto da Cidade", argumenta o relator. "Seria difícil para o Congresso Nacional instituir, com caráter geral em lei, uma regulamentação adequada para todos os casos possíveis que podem ocorrer em escalas locais."
Próximos passos
A proposta segue para análise em caráter conclusivo das comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Mín. 21° Máx. 25°
