A Câmara dos Deputados iniciou a sessão deliberativa desta quarta-feira (17) para concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, que prevê autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar parlamentares.
O texto principal da chamada PEC das Prerrogativas foi aprovado ontem. Falta analisar dois destaques. Um deles determina o voto aberto para manter eventual prisão de deputado ou senador em flagrante por crime inafiançável.
Atualmente, os integrantes do Congresso Nacional são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos casos que envolvem o mandato e a função política, sem necessidade de autorização prévia.
Hoje, pela Constituição, deputados e senadores não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável (tortura, tráfico, racismo, crimes hediondos e crimes contra o Estado Democrático de Direito). Nesse caso, os autos atualmente devem ser remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, resolva sobre a prisão.
A PEC das Prerrogativas altera a regra atual para determinar que os congressistas não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem a autorização da Câmara ou do Senado. No caso da prisão em flagrante de crime inafiançável, também será necessária uma autorização.
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