A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou sem alterações o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/23 , que destina ao Fundo de Garantia de Operações (FGO), voltado para pequenos negócios, o dobro do aplicado pelo governo federal no Fundo de Garantia às Exportações (FGE). O objetivo é priorizar micro e pequenas empresas na destinação de recursos públicos.
Pelo texto, a medida vai vigorar até 30 de junho de 2027. As verbas extras ao FGO serão usadas exclusivamente como garantia a empréstimos obtidos junto ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O FGO complementa as garantias necessárias para empréstimos tomados por pequenos empreendedores. Já o FGE provê recursos para operações com empresas exportadoras.
Reequilíbrio
O relator, deputado Jorge Goetten (PL-SC), defendeu a aprovação do PLP 27/23 e destacou que o texto beneficia o financiamento de pequenos negócios no País. “Pretende-se reequilibrar temporariamente os recursos públicos destinados para o FGE e o FGO, determinando que cada aporte de R$ 1 no FGE seja acompanhado de aporte de R$ 2 no FGO”, exemplificou.
A proposta aprovada é de autoria do deputado Sandro Alex (PSD-PR). “Não se trata de aumentar a despesa pública, mas, sim, priorizar o uso dos recursos públicos para as micro e pequenas empresas”, disse Alex. “As grandes empresas que prestam serviços no exterior já têm acesso ao mercado financeiro para se financiar e para contratar garantias”, comparou.
Próximos passos
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
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