No mês em que se celebra o combate à corrupção, a Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP) lança o Manual de Prevenção ao Conflito de Interesses da Administração Pública direta e autárquica paulista. O objetivo é orientar os agentes públicos em relação aos conceitos e situações que possam caracterizar conflito entre os interesses públicos e os privados.
A ação faz parte do Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo, também conhecido como Radar Anticorrupção, que engloba 128 iniciativas que serão colocadas em prática até 2026. Até o momento, já foram concluídas 92 ações, o que representa 72% do total.
O conteúdo foi desenvolvido com base no Decreto nº 69.474, de 10 de abril de 2025, e na Resolução CGE nº 024, de 17 de julho de 2025, que regulamentam a prevenção e a gestão de conflito de interesses no âmbito da Administração Pública paulista.
O material define também situações que comprometem a imparcialidade do agente público, estabelece condutas vedadas durante o exercício do cargo e institui o Sistema Eletrônico Paulista de Conflito de Interesses (SPCI), ferramenta destinada ao registro da Declaração de Conflito de Interesses (DCI) e à realização de consultas preventivas sobre o tema.
O Manual busca auxiliar os agentes públicos na correta identificação de situações que possam configurar o conflito de interesses, com exemplos de diversas situações para facilitar o entendimento, bem como orientações às áreas envolvidas, com a finalidade de promover uma cultura de integridade nos órgãos e entidades estaduais e assegurar a primazia do interesse público nas ações e decisões administrativas no âmbito do Estado de São Paulo, em consonância ao Plano Estadual de Promoção de Integridade, instituído pelo Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023.
Acesse o Manual de Prevenção ao Conflito de Interesses da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
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