A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga municípios com mais de 20 mil habitantes a incluírem, entre as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana, a previsão de transporte porta a porta gratuito para pessoas com severa dificuldade de locomoção. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) .
O Projeto de Lei 4968/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Segundo Duarte Jr., apesar da oferta gratuita de transporte público para pessoas com deficiência, uma parcela desse público não consegue utilizar o serviço por conta do grau de comprometimento da mobilidade.
“Nessa situação, as pessoas com dificuldade de mobilidade ficam trancadas dentro das suas próprias casas, impedidas de acessar serviços como educação, saúde e lazer e de desfrutar de uma vida plena como a maioria dos cidadãos”, observou o relator.
Inspiração
Segundo o autor, o projeto tem como inspiração o “Programa Pernambuco Conduz” – serviço de atendimento especial gratuito do tipo porta a porta, instituído por lei estadual e prestado pelo governo de Pernambuco.
O programa beneficia pessoas com alto grau de deficiência que não têm condições de se locomover com autonomia nos meios de transportes coletivos.
Próximos Passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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