A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta o trabalhador rural que aderir ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do pagamento de indenização referente ao período anterior a 1991 – época em que a adesão desses trabalhadores ao RGPS era opcional.
O texto segue agora para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
A isenção está prevista no Projeto de Lei 4385/21 , do Senado Federal. O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social .
Atualmente, a legislação brasileira condiciona a passagem de um regime previdenciário para outro ao pagamento de uma indenização pelo tempo de serviço prestado. A cobrança tem o objetivo de manter o equilíbrio financeiro de sistemas previdenciários distintos.
Para a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foram obedecidas as regras constitucionais da competência legislativa da União.
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