A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga pais ou responsáveis que tenham praticado violência contra criança ou adolescente a participar de programas de prevenção desse tipo de agressão.
O Projeto de Lei 1883/19 , do deputado José Medeiros (PL-MT), foi aprovado por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA estabelece que, em casos de maus-tratos, opressão ou abuso sexual, o juiz pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor do lar. A proposta de Medeiros acrescenta, como medida cautelar, a participação nos programas preventivos.
Ajuste de redação
Laura Carneiro apresentou uma emenda para alterar, no ECA, as atuais expressões “maus-tratos, opressão ou abuso sexual” por “violência física, sexual, psicológica, negligência e/ou abandono”.
“A modificação adéqua a redação legal à terminologia adotada pela Organização Mundial da Saúde”, esclareceu a relatora.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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