O Projeto de Lei nº 37/2026, que atualiza a forma de cobrança das taxas relacionadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado, foi aprovado nesta quinta-feira, 19, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). A medida, elaborada a partir de estudos técnicos do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe (Detran/SE), altera a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) e adequa o modelo estadual às normas federais mais recentes. Na prática, isso permite que o cidadão escolha como deseja acessar o documento.
A principal mudança está na forma de cobrança: o que antes era uma taxa única, que incluía todo o processo de habilitação e a emissão da CNH impressa, passa agora a ser dividido em etapas, separando o custo do serviço da emissão do documento físico. A iniciativa demonstra um avanço que garante mais transparência e autonomia ao cidadão. Sendo assim, uma parte da taxa corresponde ao serviço prestado pelo órgão e garante a CNH Digital ao cliente, enquanto a outra só é cobrada caso o condutor opte pela versão impressa da habilitação.
O texto aprovado acompanha alterações recentes na legislação federal de trânsito, que transformaram a lógica de emissão da CNH no país. Entre as mudanças, estão a gratuidade da CNH digital, a possibilidade de renovação automática para condutores com bom histórico e a impossibilidade de cobrança por parte de alguns procedimentos antes tarifados pelos órgãos estaduais.
Com esse novo cenário, o Detran/SE se antecipou aos impactos financeiros, que poderiam gerar uma perda estimada de aproximadamente R$ 18 milhões por ano, e propôs uma solução equilibrada que garante a sustentabilidade do órgão sem repassar custos indevidos à população.
Segundo a diretora-presidente do Detran/SE, Naleide de Andrade, a atualização representa um avanço importante e democratiza o serviço. “A nova legislação traz mais clareza na composição das taxas e acompanha a transformação digital dos serviços. Além disso, amplia as possibilidades de acesso, permitindo que o cidadão escolha se deseja ou não a versão impressa da CNH, sem a obrigatoriedade”, afirmou.
A mudança fortalece a democratização do acesso ao serviço, ao permitir diferentes formas de utilização da CNH, respeitando a escolha do cidadão. Quem optar pela versão digital não precisa arcar com custos adicionais, enquanto aqueles que preferirem o documento físico poderão solicitá-lo mediante pagamento da taxa correspondente à impressão.
Com a aprovação do projeto, o Detran/SE consolida mais um avanço na modernização dos serviços de trânsito em Sergipe, adotando um modelo mais transparente, eficiente e alinhado à transformação digital, sem abrir mão da qualidade no atendimento à população.
O PL agora segue para sanção do governador do estado, Fábio Mitidieri. A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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