A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza os estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para reduzir em cinco anos o tempo de atividade militar exigido para a aposentadoria integral de policiais e bombeiros militares.
O texto segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votado no Plenário da Câmara.
Hoje, para receber a aposentadoria com valor integral, o militar precisa cumprir 35 anos de serviço. Desse total, pelo menos 30 anos devem ser em atividades militares.
Com a proposta, o período mínimo de atividade militar poderá cair de 30 para 25 anos.
Na regra de transição para militares que ingressaram antes de 2020 e ainda não cumprem os requisitos, a lei atual exige 25 anos de serviço militar mais um "pedágio" de quatro meses por ano que falta.
O texto aprovado também permite que estados e Distrito Federal reduzam esse mínimo para 20 anos por lei local.
Mudanças no texto original
O texto aprovado é o Projeto de Lei 317/22 , do deputado Junio Amaral (PL-MG), com emendas do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). As emendas, segundo ele, mantêm os prazos federais atuais, prevendo a autonomia para os entes federados decidirem.
O relator argumentou que as mudanças buscam evitar inconstitucionalidades e garantir a responsabilidade fiscal. "A solução preserva a competência do governo federal para editar normas gerais, sem eliminar a autonomia legislativa dos estados no tratamento de situações previdenciárias específicas", afirmou Sargento Portugal.
Junio Amaral ressaltou que a medida busca compensar o desgaste físico e o estresse extremo enfrentados por policiais e bombeiros, que muitas vezes atuam sem direitos como horas extras ou adicional noturno.
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