Com o objetivo de fortalecer as políticas de ressocialização por meio da educação, a Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc) realiza, nos dias 24 de abril e 22 de maio, a formação 'Inclusão pela leitura no sistema prisional: técnica de catalogação e mediação'. A iniciativa é resultado de uma parceria que envolve Sejuc, Secretaria de Estado da Educação (Seed) e o Conselho da Comunidade na Execução Penal (CCEP/SE) do Tribunal de Justiça, programa Pena Justa e Unit.
A formação é voltada para o aprimoramento das práticas de remição de pena e acesso ao livro nas unidades prisionais, com foco em duas frentes: a organização dos acervos (catalogação) e o estímulo qualificado ao hábito de ler (mediação). A carga horária total do curso é de 20 horas, sendo 16 horas de encontros presenciais e quatro horas de atividades online. Será realizada no período de 9h às 17h, na Biblioteca Jacinto Uchoa, localizada no campus Farolândia da Universidade Tiradentes (Unit), em Aracaju.
Para a secretária de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor, Viviane Pessoa, a ação é um passo estratégico nas políticas de educação e direitos humanos do Estado. “A leitura é uma ferramenta transformadora e essencial para a reconstrução da cidadania. Esta formação reflete o nosso compromisso em garantir que o sistema prisional sergipano ofereça oportunidades reais de mudança, estruturando os projetos de remição de pena com técnica e responsabilidade social”, pontua a secretária.
A estruturação dessas bibliotecas e a forma como o livro chega à pessoa privada de liberdade exigem preparo técnico e sensibilidade. É o que explica Edjane Marinho, diretora do Núcleo de Ressocialização Social (Nures) da Sejuc: “Não basta apenas levar o livro para dentro da unidade, é preciso saber catalogar esse acervo e, principalmente, mediar essa leitura de forma a despertar o interesse e a reflexão. Os profissionais capacitados vão fazer toda a diferença para que o momento de leitura seja, de fato, uma ponte para a inclusão e a ressocialização”, afirma.
Segundo informações de Katia Araújo, 1ª secretária do Conselho da Comunidade na Execução Penal de Sergipe, um dos entraves é o mercado de trabalho e o outro é a educação. “Foi observado o público de pessoas em situação de prisão e, durante as visitas, nosso olhar se deteve nas bibliotecas ou melhor, espaços de armazenamento de livros, além dos analfabetos ou semialfabetizados que não tinham direito à remição pela leitura. Então surgiu o projeto de ‘Educação Inclusiva: derrubando muros e construindo pontes’, com o objetivo de dar condições dessas pessoas do acesso ao livro, porém utilizando tablets onde constassem audiolivros”, revela a conselheira.
Os audiolivros foram disponibilizados pelo Instituto Benjamin Constant e está prevista a chegada, em breve, dos audiolivros da Fundação Dorina Nowill. Já os tablets foram adquiridos por meio de verba proveniente de Emenda Parlamenta. “Hoje temos 115 títulos para atender aos neurodivergentes, pessoas com deficiência e analfabetos. Mas nessa caminhada percebemos que os livros físicos precisavam de catalogação, organização e controle do acervo de forma técnica. Foi assim que surgiu a necessidade de fazermos uma capacitação para os responsáveis pela leitura nas unidades prisionais. A Universidade Tiradentes, que tem representação no Conselho, aceitou a proposta. Fizemos um mapeamento dos espaços onde estão os livros físicos, quantitativo do acervo e fotos dos locais. Definimos, em conjunto, as datas da Formação e mais uma parceria foi firmada”, destaca Katia Araújo.
Pena Justa
Na perspectiva do Plano Pena Justa, que visa superar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, a inclusão pela leitura transcende a simples estratégia de remição de pena, consolidando-se como uma política estruturante de resgate da dignidade humana e promoção da cidadania.
Ao garantir o acesso aos livros às pessoas privadas de liberdade, o Estado fornece não apenas uma via legal para a redução do tempo de privação de liberdade, mas, sobretudo, as ferramentas intelectuais e emocionais indispensáveis para uma efetiva reintegração social. Nesse contexto de reconstrução de direitos, a leitura ajuda a romper ciclos históricos de marginalização, transformando o ambiente prisional em um espaço propício à reflexão crítica e à reescrita de trajetórias de vida para além dos muros.
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