A aprovação pela Câmara Legislativa, nesta terça-feira (20), de alterações na Lei nº 4.020/2007 – que trata da criação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e do Sistema de Habitação do Distrito Federal – permitirá à empresa pública contratar aprovados em concursos públicos. O projeto de lei nº 813/2023, de autoria do Executivo, foi votado em dois turnos, também em redação final, e segue para a sanção do governador.
Além de agilizar as contratações dos empregados efetivos, a proposição promove correções referentes a nomeação dada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh) em diversos artigos, incisos e parágrafos da lei. Também faz adequações de redação relativas ao quadro da Diretoria Executiva da empresa.
Marco Túlio Alencar - Agência CLDF
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