O cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4871 pautou a reunião realizada na manhã desta segunda-feira, 11, entre representantes das secretarias de Estado da Educação (Seed) e da Administração (Sead), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), do SergipePrevidência e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese). O encontro teve como objetivo discutir os impactos administrativos e financeiros da decisão judicial e os próximos encaminhamentos a serem adotados pelo Governo de Sergipe.
Durante o encontro, foram debatidas medidas relacionadas ao cumprimento da decisão do STF, que declarou inconstitucional a Lei Complementar Estadual nº 213/2011. A legislação extinguia o nível médio como formação mínima para ingresso na carreira do magistério estadual voltada à educação infantil e aos anos iniciais do ensino fundamental.
A secretária de Estado da Educação, Gilvânia Guimarães, destacou o compromisso do Governo de Sergipe com o diálogo permanente junto à categoria e ressaltou que os próximos passos envolvem análises técnicas e financeiras. “O Governo de Sergipe mais uma vez afirma o seu compromisso com o diálogo junto ao magistério. A secretaria está em um constante espaço de fala e de escuta para as pautas que são trazidas. Junto com a Sead, a gente assumiu o compromisso de fazer a análise de impactos para o cumprimento da ADI 4871. O nosso próximo passo é a articulação com a Secretaria da Fazenda (Sefaz). A partir daí estaremos junto com o sindicato observando o que, de maneira sustentável e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível fazer a partir do próximo ano”, afirmou.
Participaram da reunião a secretária de Estado da Educação, Gilvânia Guimarães; a diretora de Recursos Humanos da Seed, Fernanda Feitosa; o procurador do Estado Samuel Oliveira Alves; a procuradora-chefe da Coordenadoria Consultiva da Via Administrativa e de Servidor Público (CCVASP), Rita de Cássia Matheus dos Santos Silva; o diretor-presidente do SergipePrevidência, José Roberto de Lima Andrade; o superintendente-geral de Recursos Humanos da Sead, Marcos Sândalo; o gestor governamental da Sead, Rafael Lima; além do presidente do Síntese, Roberto Silva e demais membros do sindicato.
Entenda a decisão judicial
A ADI 4871 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), em 2012. No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Cristiano Zanin, que entendeu que a legislação sergipana invadiu a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Segundo o entendimento do STF, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) estabelece que a formação mínima para atuação na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental é o nível médio, na modalidade normal.
O ministro também destacou que o tema já havia sido analisado anteriormente pelo STF no julgamento da ADI 2965, relacionada ao sistema educacional de Goiás. Na ocasião, a Corte também considerou inconstitucional a exigência exclusiva de formação superior para ingresso no magistério da educação infantil, por compreender que o estado extrapolou sua competência legislativa ao modificar parâmetros estabelecidos pela LDB.
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