O Projeto de Lei Complementar (PLP) 156/23 prevê a classificação das despesas orçamentárias com base no impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero. Além disso, impede o eventual bloqueio (contingenciamento) delas.
“É imprescindível avançar na diminuição das iniquidades sociais”, disse a autora da proposta, deputada Reginete Bispo (PT-RS). Segundo ela, é preciso deixar claro, nos orçamentos públicos, o papel do Estado na redução das desigualdades.
“Esta iniciativa é oriunda da comissão de juristas instituída pela Câmara em 2020 com a tarefa de avaliar e propor estratégias para o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo estrutural e institucional”, afirmou ainda Reginete Bispo.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 4.320/64 , que trata do orçamento público, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) . Também prevê metodologia de classificação, acompanhamento e avaliação de tais despesas.
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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