CCJ aprova propostas como fim da escala 6X1 e redução da maioridade penal no primeiro semestre

Fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso), redução da maioridade penal e mudança nas regras para cobrança do IPVA estão entre as propostas votadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) neste primeiro semestre de 2026.

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No último dia de votações, nesta quarta-feira (15), o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), apresentou um balanço dos trabalhos do colegiado.

De acordo com os dados apresentados pelo presidente (que não contabilizam o resultado das reuniões desta quarta), a comissão aprovou, neste semestre, 1.089 proposições legislativas. E ouviu, em audiência pública, 19 convidados, entre especialistas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil, “ampliando o diálogo e qualificando o debate das matérias submetidas à apreciação desta comissão”, conforme avaliou Lomanto Júnior.

“Trata-se de um resultado expressivo de pautas definidas por esta presidência e examinadas com empenho desta comissão, que reflete os principais desafios do país”, acredita o presidente.

6x1 e maioridade
O parlamentar ressaltou a aprovação de propostas de grande repercussão popular, como a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs 221/19 e 8/25) que acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, e a proposta que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade ( PEC 32/15 e apensadas).

Segurança pública
Leur Lomanto Júnior também citou a aprovação de medidas relacionadas à segurança pública, como a proposta que inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública no país ( PEC 37/22 ); e ao sistema tributário, como a que altera os critérios de cobrança do IPVA ( PEC 3/26 ).

“Chegamos ao encerramento deste primeiro semestre legislativo com a certeza de que a Comissão de Constituição e Justiça cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados”, disse Lomanto Júnior.

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Outras aprovações
Outras propostas aprovadas pela CCJ neste semestre e citadas pelo deputado foram:

• PL 938/25 , que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);
• PL 1183/19 , que regulamenta o exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração de bens culturais; e
• PL 4614/19, que torna obrigatória a presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes.