A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS), prorrogou, por 15 dias úteis, o prazo para complementação da documentação dos candidatos convocados para o processo de definição das famílias beneficiárias do Residencial Vila das Acácias, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A medida foi oficializada por meio da Portaria SASHDS nº 120/2026, publicada nesta sexta-feira (7), no Diário Oficial do Município, e se aplica exclusivamente aos candidatos convocados pela Portaria nº 91/2026 que comprovem a necessidade de representação por procurador constituído mediante procuração pública com poderes específicos.
A portaria também disponibiliza, em anexo, um modelo de procuração com as especificações exigidas para representar os beneficiários nos atos do programa, visando orientar a lavratura do documento em Cartório de Notas.
Com a medida, o Governo Municipal busca assegurar a ampla participação dos candidatos aptos ao prosseguimento do processo, observando os princípios da razoabilidade, da isonomia, da segurança jurídica e do interesse público. Para os demais candidatos convocados pela Portaria nº 91/2026, permanecem válidos os prazos originalmente estabelecidos para apresentação da documentação.
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