Comissão aprova projeto que cria o Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos (CNUVA), a ser mantido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

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A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. Assim, o cadastro deverá:

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• conter dados e características necessários à identificação dos veículos apreendidos armazenados em depósitos de órgãos públicos;
• dispor informações sobre a localização do depósito do órgão público onde se encontra o veículo; e
• estar disponível para consulta, por qualquer cidadão, por meio eletrônico.

A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), recomendou a aprovação da proposta na forma do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 5934/19 , do ex-deputado Frei Anastacio Ribeiro (PB).

“É indiscutível o valor do projeto em análise, pois aumenta consideravelmente a possibilidade de localização de veículos furtados ou roubados, inclusive pelos respectivos proprietários”, disse Delegada Adriana Accorsi no parecer aprovado.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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