O Projeto de Lei 731/24 permite a uma pessoa exigir certidão negativa de
antecedentes criminais quando for contratar cuidador de pessoas
idosas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor do projeto, deputado Pinheirinho (PP-MG), lembra que, pela lei, a vida particular do trabalhador não pode ser averiguada, devendo o empregador limitar-se a obter informações relativas à sua capacidade profissional, que sejam imprescindíveis e necessárias para a execução de suas funções.
"Contudo, decisões dos tribunais superiores têm se firmado no sentido de admitir exceções, desde que expressamente permitidas por lei ou em razão da natureza da atividade, que envolve um grau diferenciado de atenção", observou.
“O cuidador assume responsabilidades importantes em relação à saúde, ao bem-estar e, acima de tudo, à vida de alguém. Por isso, é indispensável que, ao buscar um cuidador de idosos, as famílias e as instituições especializadas incorrem em enormes riscos, especialmente em relação à qualificação e confiabilidade”, afirmou o parlamentar.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mín. 25° Máx. 27°
