Entre os dezenove projetos aprovados pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa na manhã desta quarta-feira (14), dois modificam o processo de realização de concursos públicos no DF. O Projeto de Lei 1071/2024, da deputada Dayse Amarilio (PSB), propõe alterar a Lei 4949/2012 , que trata do tema, a fim de instituir a obrigatoriedade de constar nos editais de concursos públicos o número de questões para cada disciplina integrante do conteúdo programático. A matéria, aprovada na forma de substitutivo pela CAS, passará ainda pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
Já o Projeto de Lei 966/2024, do deputado João Cardoso (Avante) altera a Lei 6.637/2020, sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, com o intuito de assegurar a gratuidade de inscrição em concurso público à pessoa com deficiência. Tanto a deputada Dayse Amarilio quanto o deputado João Cardoso são servidores públicos de carreira e integram a subcomissão de concurso público da CAS.
Programas sociais
De teor social, o colegiado aprovou duas propostas do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o PL 895/2024, que institui o Conselho Distrital de Políticas Públicas para a Família (CONFAM) e o PL 1090/2024, que institui o programa "Costurando o Futuro”.
Também foram aprovados pela CAS os seguintes projetos de lei:
- PL 624/2023, do deputado Martins Machado (Republicanos), que dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, no âmbito da rede pública de ensino do distrito federal, no ensino fundamental e médio;
- PL 721/2023, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que institui faixa exclusiva para ciclistas nos parques do DF;
- PL 90/2023, do deputado Jorge Vianna (PSD), que altera a Lei 5.991/201, que dispõe sobre alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede pública de ensino, para ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada;
- PL 884/2024, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva (Namastê).
Foram aprovados ainda os projetos de decreto legislativo para concessão de título de Cidadão Honorário de Brasília:
- PDL 112/24, do deputado Eduardo Pedrosa a Ney Ferraz Júnior;
- PDL 93/2024, da deputada Paula Belmonte (Cidadania) a Gustavo Góes Boaventura;
- PDL 262/2022 de autoria de vários deputados a Paccelli José Maracci Zahler;
- PDL 104/2024 do deputado João Cardoso (Avante) à comandante do Corpo de Bombeiros Militar do DF, Mônica Mesquita Miranda.
Participaram da reunião de hoje (14), transmitida ao vivo pela TV Distrital e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Dayse Amarilio (PSB), Pastor Daniel de Castro (PP) e João Cardoso (Avante).
Leia Mais
CAS aprova inclusão da Secretaria de Administração Penitenciária no Fundo de Segurança Pública
Projetos sobre as administrações regionais do DF são aprovados pela CAS
Franci Moraes - Agência CLDF
Mín. 25° Máx. 26°
