A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde desta terça-feira (10.12.24), importantes projetos de lei que tratam de ações do governo da Bahia em favor dos interesse dos baianos, Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa (DECRIN). As proposições tiveram dispensa de formalidades, a partir de acordo entre os líderes Rosemberg Pinto (Maioria – PT) e Alan Sanches (Minoria – UB).
Destaque para o Projeto de Lei nº 25.594/2024, de autoria do Executivo, aprovado por unanimidade, que cria a Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa no Estado da Bahia (DECRIN), que funcionará na estrutura do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis, da Polícia Civil do Estado da Bahia. O PL foi relatado pela deputada Fátima Nunes (PT). O presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD), elogiou a criação da delegacia.
“Toda iniciativa que se volte à melhoria da segurança pública deve ser louvada. Esta delegacia, em especial, fortalece a proteção de um segmento da população mais vulnerável, o que eleva o seu caráter social. O respeito à diversidade cultural e religiosa é essencial para a garantia da cidadania”, disse Menezes.
Outra proposição de grande interesse social aprovada, também com a unanimidade dos parlamentares, foi o PL nº 25.550/2024. Ele institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil, além de criar o Cadastro Estadual de Municípios com Áreas Suscetíveis à Seca e Estiagem. A proposição foi relatada pelo deputado Robinson Almeida (PT).
Tendo o meio ambiente ainda como escopo principal, a ALBA deu sinal verde também ao Projeto de Lei nº 25.542/2024. Esta iniciativa institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia e o Programa Estadual de Transição Energética – PROTENER.
A intenção do governo estadual com o Protener é assegurar no Estado uma transição para uma economia de baixo carbono e ambientalmente sustentável, a partir do uso de fontes de energia renováveis. O relator foi o deputado Bobô (PCdoB).
Dois outros projetos, de interesse direto do funcionalismo público estadual, também foram aprovados. O Projeto de Lei nº 25.555/2024, que dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – BAPREV, relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PV). Esta proposição contou com o voto contrário do deputado Hilton Coelho (PSOL).
E o Projeto de Lei nº 25.543/2024, que disciplina a atividade de Instrutoria Interna nos órgãos e entidades do Poder Executivo. Esta proposição visa disciplinar a citada atividade, bem como o fortalecimento da capacitação dos servidores públicos e o aperfeiçoamento na prestação do atendimento. A relatoria foi do deputado Rosemberg Pinto (PT).
Fonte: Gabinete da Presidência
