O Projeto de Lei de nº 289/2025, que autoriza o Governo do Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do Governo Federal, foi aprovado pelos deputados estaduais sergipanos nesta quinta-feira, 2. A iniciativa representa um passo decisivo para a modernização da gestão fiscal e para o fortalecimento da capacidade de investimento de Sergipe.
De acordo com estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a adesão de Sergipe ao programa poderá gerar economia de, aproximadamente, R$ 197 milhões, nos cinco primeiros anos, e de até R$ 2 bilhões até 2055, prazo da vigência do Propag, uma redução percentual entre 10% e 20% do saldo devedor do Estado. Esses recursos abrirão espaço fiscal para novos investimentos e possibilitarão alívio no fluxo de caixa do Poder Executivo.
Entre as contrapartidas assumidas pelo Estado estão os aportes entre 1% a 2% do saldo devedor da dívida ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), além do cumprimento de metas de responsabilidade fiscal e a aplicação mínima de 60% dos recursos recebidos por meio do Fundo em educação profissional técnica de nível médio, até que as metas de desempenho dessa modalidade sejam integralmente atingidas.
Conforme o texto aprovado, o Estado poderá, também, ter taxas de juros reduzidas mediante a demonstração de aplicação de recursos em: ações educacionais, de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública. A Sefaz será responsável por acompanhar, monitorar e assegurar o cumprimento das obrigações do Poder Executivo no âmbito do programa.
O projeto diz, ainda, que o Estado está autorizado a ceder à União os recebíveis originados de créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, confessados e considerados recuperáveis; transferir bens móveis e imóveis do Estado para a União, em comum acordo entre as partes; transferir valores em moeda corrente à Conta Única do Tesouro Nacional, a título de amortização extraordinária do saldo devedor; e ceder outros ativos que, em comum acordo entre as partes, possam ser utilizados para o pagamento das dívidas.
Para a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila, a aprovação do projeto marca um novo momento na gestão fiscal de Sergipe. “A adesão representa uma oportunidade estratégica para reduzir o peso da dívida, ampliar investimentos em áreas essenciais e garantir melhores condições de desenvolvimento para o nosso Estado. É uma vitória da responsabilidade fiscal e, principalmente, da população sergipana”, destacou.
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados
O Propag prevê uma revisão aprimorada dos termos das dívidas contraídas por estados com a União, com descontos nos juros da dívida das unidades federativas e parcelamento do saldo devedor ao longo de até 30 anos, além de prever a criação do Fundo de Equalização Federativa (FEF). Esse fundo permitirá aos entes federados ampliar investimentos em áreas estratégicas, como educação profissional, segurança pública, infraestrutura e enfrentamento das mudanças climáticas.
Os recursos do FEF serão compartilhados entre os estados anualmente, seguindo como base os dados do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre do exercício anterior e o coeficiente do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A projeção é de que a região Nordeste receba 38,2% destes recursos, sendo 4% destinados à Sergipe.
A nova regra de renegociação adotará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros reais entre 0 e 2%, o que proporcionará a redução dos encargos financeiros da dívida e consequentemente um alívio no fluxo de caixa.
Atualmente, a dívida do Poder Executivo com o Governo Federal é de cerca de R$1,2 bilhão. Entre 1997 e 2025, o Estado pagou à União cerca de RS 1.528 bilhão para a amortização da dívida.
Mín. 23° Máx. 25°
